O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8069/90) de 13 de julho de 1990. É um instrumento que preza pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. Destacamos aqui alguns artigos:

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquella entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 7º -  A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde, mediante efetivação de polítcas sociais públicas quer permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O Estatuto ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Importante estar atento a toda forma de violência contra a criança e o adolescente. É dever de toda a sociedade denunciar os crimes cometidos.